Políticas de Privacidade

01 Informações Gerais

A COMERCIAL PROGRESSO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.048.849/0001-84, com nome fantasia RAPIDINHO COXIPÓ, situada na R. Jacarandá, 02, Jardim das Palmeiras, Cuiabá - MT, CEP 78.080-205, está comprometida com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais de seus clientes e visitantes.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

02 Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente

Nome completo
CPF (para emissão de nota fiscal quando solicitado)
Número de telefone / WhatsApp
Endereço de e-mail
Endereço de entrega (para entregas de gás GLP ou produtos, quando disponível)
Informações de pagamento (processadas por operadoras autorizadas)

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Imagens de câmeras de segurança (proteção do estabelecimento e clientes)
Endereço IP (ao acessar site ou canais digitais)
Data e hora de compras e atendimentos

03 Finalidade do Tratamento de Dados

Vendas e atendimento: Processar compras e emitir notas fiscais
Entregas: Viabilizar entregas de gás GLP e outros produtos no endereço informado
Comunicação: Enviar promoções e informações sobre produtos (com consentimento)
Atendimento ao cliente: Responder dúvidas e solicitações
Obrigações legais: Cumprir exigências fiscais, tributárias e da ANP (para GLP)
Segurança: Proteger o estabelecimento, colaboradores e clientes

04 Base Legal para Tratamento

Consentimento: Quando você autoriza expressamente o uso de seus dados
Execução de contrato: Para cumprimento de vendas e entregas realizadas
Obrigação legal: Para cumprimento de exigências fiscais, tributárias e regulatórias da ANP para GLP
Legítimo interesse: Para segurança do estabelecimento e prevenção de fraudes

05 Comercialização de Gás GLP

O Rapidinho Coxipó comercializa gás liquefeito de petróleo (GLP), atividade regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para entregas de GLP, coletamos dados de endereço e identificação do cliente, utilizados exclusivamente para fins operacionais e de conformidade regulatória.

Aviso GLP: Dados coletados para entrega de gás GLP podem ser mantidos conforme exigências da ANP e legislação de segurança aplicável. Em casos de acidentes ou emergências, as autoridades competentes têm direito de acesso a registros de entregas conforme lei.

06 Compartilhamento de Dados

Operadoras de pagamento: Para processamento de transações financeiras
ANP e órgãos reguladores de GLP: Quando exigido pela regulamentação do setor
Entregadores: Para viabilizar entregas de produtos no endereço informado
Contador e escritório fiscal: Para cumprimento de obrigações tributárias
Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem sua autorização explícita.

07 Segurança dos Dados

Câmeras de segurança no estabelecimento
Controle de acesso restrito aos cadastros internos
Treinamento de colaboradores sobre sigilo de dados
Transações financeiras processadas por operadoras certificadas PCI-DSS

08 Retenção de Dados

5 anos para dados fiscais e notas fiscais (legislação tributária)
Conforme prazos da ANP para registros de comercialização de GLP
Imagens de câmeras de segurança por até 30 dias
5 anos para dados de reclamações (CDC)

Após o término do período, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.

09 Seus Direitos como Titular

Confirmação: Saber se tratamos dados seus
Acesso: Acessar os dados que tratamos sobre você
Correção: Solicitar correção de dados inexatos
Eliminação: Requerer eliminação de dados tratados com base no consentimento
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados
Informação: Obter informações sobre compartilhamento com terceiros
Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
Oposição: Opor-se ao tratamento com dispensa de consentimento

Como exercer seus direitos: Entre em contato pelo telefone (65) 6614-795 ou pessoalmente na R. Jacarandá, 02, Jardim das Palmeiras, Cuiabá-MT.

10 Câmeras de Segurança

O estabelecimento utiliza câmeras de segurança para proteção do patrimônio, colaboradores e clientes. As imagens são armazenadas por até 30 dias e acessadas apenas em casos necessários, como investigações ou atendimento a solicitações judiciais.

11 Venda de Bebidas Alcoólicas

Em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 e demais regulamentações aplicáveis, não realizamos venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Para verificação de idade, podemos solicitar documento de identificação, cujos dados não são armazenados pelo estabelecimento.

12 Cookies e Canais Digitais

Ao acessar nosso site ou canais digitais, podemos utilizar cookies para melhorar a experiência. Você pode gerenciar preferências de cookies nas configurações do seu navegador.

13 Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações serão comunicadas por aviso no estabelecimento ou nos canais de comunicação disponíveis.

14 Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato:

COMERCIAL PROGRESSO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA

Nome Fantasia: Rapidinho Coxipó

CNPJ: 07.048.849/0001-84

Endereço: R. Jacarandá, 02, Jardim das Palmeiras, Cuiabá - MT, CEP 78.080-205

Telefone: (65) 6614-795

Responderemos às suas solicitações no menor prazo possível e, no máximo, conforme os prazos estabelecidos pela LGPD.

15 Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas normas da ANP aplicáveis à comercialização de GLP.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá — MT para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.